O presente documento estabelece o Termo de Uso e Política de Privacidade aplicáveis à utilização da plataforma digital JUY (“Termo de Uso“), de propriedade de JUY TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.649.170/0001-23, com sede na Avenida Prefeito Osmar Cunha, 416, Sala 1108, Centro, na cidade de Florianópolis/SC – CEP 88.015-100 (“JUY” ou “Central de Transportes”).

Por meio deste instrumento, a JUY disciplina as condições gerais de acesso e uso de seus serviços de intermediação de transporte urbano privado individual de passageiros e/ou carga, operacionalizados por meio de software de aplicação digital para dispositivos móveis denominado JUY (“App Juy” ou “Plataforma”), além de estabelecer a forma como coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais fornecidos pelo usuário do App Juy (“Passageiro”).

1. CONCEITOS E DEFINIÇÕES

1. As expressões que, nestes Termo de Uso (incluindo seus anexos, aditivos ou quaisquer outros documentos que dele derivem), forem grafadas com iniciais maiúsculas, tanto no singular quanto no plural, bem como suas variações verbais ou nominais, terão os conceitos e definições especificados no Anexo 1.1, abaixo. 

• ACEITE DO PASSAGEIRO

1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o App Juy, o Passageiro assina o Termo de Aceite Eletrônico, conforme Anexo 2.1, abaixo (“Termo de Aceite”), e, neste ato declara, de forma livre e expressa, que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições deste Termo de Uso. 
2. Outras funcionalidades, modificações e melhorias poderão ser incorporadas à Plataforma com objetivo de estender suas funcionalidades, melhorar sua performance e segurança, podendo ser disponibilizadas de forma gratuita ou onerosa, cabendo ao Passageiro optar por sua contratação e utilização ou não.
3. Termos adicionais, como regulamentos, poderão se aplicar a determinados Serviços ou módulos adicionais, atividade ou promoção em particular, e esses termos adicionais serão postados e divulgados na própria Plataforma e deverão ser expressamente aceitos para serem considerados parte integrante desse Termo de Uso.
4. Sem prejuízo de eventuais futuros Serviços ou Módulos Adicionais que venham a ser instituídos pela JUY futuramente, ficam desde já instituídas as seguintes categorias específicas de Passageiros:

1. Pet (“Categoria Pet”), destinada a Passageiros que desejem transportar animais domésticos, cujo regulamento consta no Anexo 2.4.i, abaixo; e
2. PCD (“Categoria PCD”), destinada a Passageiros que precisem de Serviço adaptado para transporte de pessoa com deficiência, cujo regulamento consta no Anexo 2.4.ii, abaixo.

1. A JUY poderá alterar esse Termo de Uso a qualquer momento e as novas versões entrarão em vigor logo que disponibilizadas publicamente na Plataforma, em conformidade com as disposições constantes da Cláusula 9, abaixo. 
2. A continuidade de uso do App Juy pelo Passageiro após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se ao Termo de Uso alterado. 
3. A relação jurídica entre a Central de Transportes e os Passageiros se caracteriza como relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se, no que couber, as previsões do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), especificamente nas previsões sobre a espécie de “Contrato de Transporte”.
4. Os Serviços se encontram completamente detalhados em suas respectivas apresentações de divulgação da Plataforma com o propósito de tornar transparente a relação de consumo que se estabelece entre o Passageiro, a JUY e os Motoristas, na forma do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor.
5. CASO O PASSAGEIRO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO AQUI PREVISTA, RECOMENDA-SE QUE NÃO UTILIZE OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA JUY.

• OBJETO E FINALIDADE

1. O presente Termo de uso ter por objetos o estabelecimento das condições gerais para a utilização dos serviços disponibilizados pela JUY através do App Juy, bem como disciplinar os direitos, deveres e responsabilidades decorrentes dessa relação, de forma a assegurar a boa-fé, a transparência e a segurança jurídica entre a JUY e o Passageiro (“Serviço”).
2. As informações sobre a forma como a JUY trata os dados pessoais dos Passageiros, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normas pertinentes, assegurando o respeito à privacidade e aos direitos fundamentais dos titulares de dados, constam definidas na Política de Privacidade e Proteção de Dados que consta no Anexo 3.2, abaixo (“Política de Privacidade”).
3. A JUY disponibiliza, por meio do App Juy, uma plataforma tecnológica que intermedia o transporte urbano privado individual de passageiros, aproximando, de um lado, motoristas parceiros devidamente cadastrados (“Motoristas”) e, de outro, Passageiros interessados na prestação do serviço de transporte. 
4.  A JUY outorga aos Passageiros uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para acesso e uso da Plataforma em um dispositivo, exclusivamente, para a prestação de serviços de transporte pelos Motoristas, nos termos desse instrumento, e acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio da Plataforma, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial, exceto nas hipóteses previa e expressamente autorizadas pela JUY. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por este Termo de Uso são reservados à JUY  e/ou aos terceiros fornecedores ou prestadores de serviço independentes.
5. O suporte à utilização do App Juy e apresentação detalhada das suas características estruturais, funcionais, de manutenção e suporte técnico se dará na própria Plataforma ou pelo canal de comunicação escolhido pela JUY.
6. Ressalta-se, contudo, que a JUY não presta diretamente o serviço de transporte, atuando exclusivamente como intermediadora da relação entre motoristas e Passageiros, nos termos do disposto na Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e demais normas aplicáveis. 

• CADASTRO DE PASSAGEIROS

1. Para utilizar os serviços oferecidos pela JUY, o Passageiro deverá realizar um cadastro prévio no App Juy, fornecendo as informações solicitadas de forma completa, precisa e verdadeira, sob pena de responsabilização por eventuais danos decorrentes da falsidade ou omissão de informações (“Cadastro”).
   1. Durante o Cadastro, o Passageiro criará credenciais de acesso, consistentes em login e senha pessoal e intransferível, sendo responsável por manter a confidencialidade desses dados e por todas as atividades realizadas com sua conta.
   2. É de responsabilidade exclusiva do Passageiro manter as informações cadastrais permanentemente atualizadas, a fim de viabilizar a prestação adequada dos serviços e assegurar a comunicação com a JUY.
2. O Cadastro do Passageiro será, em geral, automaticamente estendido à sociedade empresária prestadora dos serviços de gestão de pagamentos nas operações de contratação dos Serviços (“Intermediadora de Pagamentos”), devendo fornecer, apenas os dados solicitados faltantes para a conclusão do cadastro.
   1. Sem prejuízo das observações dispostas neste Termo de uso, o Passageiro deverá observar todas as regras definidas pelas bandeiras e demais agentes que regulam o uso dos cartões de crédito e outros meios de pagamento aplicáveis aos pagamentos realizados na Plataforma.
   2. A Intermediadora de Pagamentos poderá, ao seu exclusivo critério, negar a utilização de um cartão de crédito e outros meios de pagamento aplicáveis a um Passageiro, sem necessidade de expor os motivos para tal negativa.
3. A rejeição do Cadastro não acarretará direito de indenização ou ressarcimento a qualquer título, por parte da JUY ou da Intermediadora de Pagamentos.

1. O Passageiro, para se cadastrar na Plataforma, deve observar as seguintes regras:

1. ter pessoa física ou jurídica devidamente registrada e com domicílio no território nacional (Brasil);
2. fornecer dados do cartão de crédito mantido no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional e
3. não ter mais de um cadastro sob a sua titularidade ao mesmo tempo junto à Central de Transportes.

1. O Passageiro compromete-se a utilizar sua conta de forma diligente e ética, sendo vedada a criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou outros dados pessoais, bem como a cessão ou transferência da conta a terceiros, salvo com autorização expressa da JUY.
2. O Passageiro poderá ter o seu Cadastro cancelado por:

1. sua solicitação individual, através da solicitação de delação de conta através do aplicativo ou via atendimento da Central de Transporte.
2. pela inconsistência dos dados disponibilizados na Plataforma, incompatíveis com a veracidade documental exigida para prestação dos Serviços;
3.  comprovada tentativa de fraude ou alto nível de chargeback em corridas pagas via cartão de crédito no aplicativo; e
4. avaliações negativas dos Motoristas, após apuração e oportunidade de justificativa cabível

1. A JUY poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, suspender ou cancelar a conta de Passageiros que descumprirem as disposições deste documento, bem como adotar as medidas legais cabíveis, caso identifique condutas fraudulentas ou contrárias à boa-fé e aos princípios legais aplicáveis.

1. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

1. O Passageiro reconhece que a utilização do App Juy se destina exclusivamente à solicitação de corridas para transporte urbano privado de passageiros e/ou cargas, sendo vedada qualquer outra finalidade ou utilização em desconformidade com este Termo de Uso.
2. O Passageiro compromete-se a utilizar o App Juy de maneira ética, responsável e em estrita observância à legislação vigente, à ordem pública, aos bons costumes e às regras de segurança e convivência social.
3. O Passageiro se obriga a:

1. Utilizar o App Juy apenas para fins legítimos, pessoais e não comerciais, salvo autorização expressa da JUY;
2. Abster-se de praticar quaisquer atos que possam prejudicar o regular funcionamento do App Juy ou que representem violação a direitos da JUY, de Motoristas Parceiros ou de terceiros;
3. Respeitar os Motoristas Parceiros durante as corridas, prezando pela cordialidade, urbanidade e segurança;
4. Efetuar o pagamento das corridas solicitadas e concluídas, nos termos das disposições deste documento.

1. É vedado ao Passageiro:

1. Fornecer informações falsas ou enganosas ao utilizar o App Juy;
2. Utilizar a conta de outro Passageiro ou permitir que terceiros utilizem a sua conta sem autorização expressa da JUY;
3. Praticar qualquer ato que constitua violação de direitos de propriedade intelectual ou de sigilo de informações da JUY ou de terceiros;
4. Tentar obter acesso não autorizado ao App Juy, a sistemas ou redes vinculadas à JUY.

1. Os Passageiros não poderão, ainda:

1. remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte da Plataforma ou dos serviços prestados pela Central de Transportes;
2. reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar a Plataforma, exceto da forma expressamente permitida pela Central de Transportes;
3. decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar a Plataforma, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;
4. conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da Plataforma;
5. fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte da Plataforma, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade e
6. tentar obter acesso não autorizado na Plataforma ou prejudicar qualquer aspecto dos sistemas e redes correlatas à Plataforma.

1. O Passageiro reconhece que o descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste documento poderá ensejar a suspensão ou o bloqueio de sua conta, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis para reparação de eventuais danos e ressarcimento de prejuízos causados à JUY, a Motoristas Parceiros ou a terceiros.
2.  A visualização atualizada dos Serviços oferecidos, seus valores, prazos e demais condições dependerá da conectividade do smartphone à internet, não se responsabilizando a JUY pelo fornecimento de nenhum tipo de conectividade aos Passageiro e Motoristas.
3. A prestação do Serviço será confirmada conforme apresentada e contratada pelo Passageiro na Plataforma e será presumida verdadeira se não houver contestação em seção disponível para atendimento ao cliente, disponibilizada pela JUY na própria Plataforma.
4. A Plataforma possui canal de contato e o endereço de correio eletrônico para a comunicação do Passageiro com a Central de Transportes e com os Motoristas, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.
5. Todas as notificações de comunicações serão apresentadas pela Central de Transportes ao Passageiro através em sua respectiva área de acesso privativa na Plataforma.
6. A Central de Transportes poderá, a seu exclusivo critério, permitir que os Passageiros ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a Central de Transportes por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário“).
   1. Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido permanece de propriedade dos Passageiros. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário para a Central de Transportes, o Passageiro outorga a Central de Transportes e suas afiliadas uma licença dos direitos autorais sobre o Conteúdo de Usuário em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da Central de Transportes e em sites e serviços de terceiros), sem ulterior aviso aos Passageiros ou consentimento, e sem necessidade de pagamento a qualquer outra pessoa ou entidade.
   2. O Passageiro declara e garante que: (i) é o único(a) e exclusivo(a) proprietário de todo Conteúdo de Usuário ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e permissões necessários para outorgar à Central de Transportes a licença sobre o Conteúdo de Usuário acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário e nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário, tampouco o uso do Conteúdo de Usuário pela Central de Transportes da forma aqui permitida, infringirão, constituirão apropriação indevida nem violarão propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros, nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
   3. O Passageiro concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da Central de Transportes a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A Central de Transportes poderá, mas não está obrigada a, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário, a critério exclusivo da Central de Transportes, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso aos Passageiros.

• PREÇOS, PAGAMENTOS E REEMBOLSOS

1. O Passageiro será cobrado apenas pelos valores dos Serviços que contratar pela Plataforma, que serão expressamente e antecipadamente divulgados para conhecimento preciso do preço, podendo variar em função da distância percorrida, do tempo estimado de viagem, da demanda do momento, bem como de outras variáveis operacionais.
   1. A JUY se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, aplicar preços dinâmicos em períodos de alta demanda, as quais serão previamente informadas ao Passageiro antes da confirmação da solicitação da corrida.
2. O Passageiro declara estar ciente de que o pagamento, por qualquer meio ou método aceito pelo App Juy, é condição essencial para a utilização do serviço (“Pagamento”).
   1. Se for verificado que o método de Pagamento indicado no Cadastro do Passageiro expirou, está incorreto, vencido ou inválido ou não pode ser cobrado, ou que o Passageiro não efetuou o pagamento do valor total em dinheiro ao Motorista, quando selecionar esta opção, a JUY poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Motorista, usar um método secundário de cobrança na conta, se houver. 
   2. Caso não seja possível efetivar o Pagamento ou exista alguma pendência financeira, a conta do Passageiro poderá, a exclusivo critério da Central de Transportes, ser suspensa ou desativada.
3. O Pagamento poderá ser realizado por meio de cartão de crédito, cartão de débito, carteira digital integrada ao App Juy ou outros meios de pagamento disponibilizados pela JUY (“Pagamento Online”). 
   1.  Tendo em vista que a JUY é mera intermediária da relação entre os Passageiro e Motoristas, os valores totais sobre cada operação serão processados pela Intermediadora de Pagamentos e os repasses de pagamentos serão realizados por ela em conformidade com as taxas alinhadas em termo separado descontados os valores correspondentes à remuneração da JUY.
   2. A Intermediadora de Pagamentos é responsável pelo fornecimento de tecnologia e serviços relacionados a meio de pagamentos, disponibilizando uma integração com a Plataforma para que a Central de Transportes possa ter acesso à movimentação financeira, bem como é responsável pela gestão e custódia de valores, nos termos da Circular nº 3.680/2013 do Banco Central do Brasil, assim como pelos repasses financeiros.
   3. Caso não opte pelo Pagamento Online, o Passageiro deverá pagar o preço total ao Motorista ao final da viagem. 
4. Na hipótese de Pagamento Online. a JUY notificará, automaticamente, aos Passageiro e Motoristas, sobre a confirmação da operação (“Confirmação da Operação”) pela Intermediadora de Pagamentos para que seja promovida a prestação dos Serviços, obedecendo às condições aprovadas e informadas na Confirmação da Operação.
5. Não serão cobrados valores monetários, em qualquer espécie de moeda, pelo download ou utilização da Plataforma pelos Passageiro, no entanto, eventuais funcionalidades adicionais (“Módulos Adicionais”) poderão, contudo, ser cobradas pela Central de Transportes ao seu exclusivo critério de valores e condições de pagamento.
6. A Central de Transportes poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros independentes, sujeitos a quaisquer termos suplementares que a Central de Transportes estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).
   1. Os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela Central de Transportes; (iii) poderão ser desabilitados pela Central de Transportes a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a Central de Transportes; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a Central de Transportes estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A Central de Transportes se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo Passageiro, caso a Central de Transportes apure ou acredite que o uso ou resgate dos Códigos Promocionais foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições dos respectivos Códigos Promocionais, dos Termos de Uso ou termos suplementares.
7. Em caso de cancelamento da corrida após o aceite do Motorista Parceiro, poderão ser aplicadas taxas de cancelamento, conforme política interna da JUY, sempre informadas ao Passageiro antes da efetivação do cancelamento.
8. Eventuais pedidos de reembolso deverão ser encaminhados ao canal de atendimento da JUY. 
   1. Os casos serão analisados individualmente, ficando estabelecido que não haverá devolução/reembolso de valores eventualmente pagos diretamente aos Motoristas, ficando o reembolso restrito a quantias recebidas por meio de Pagamento Online, exclusivamente quando constatada a legitimidade do pedido.

• RESPONSABILIDADES 

1. São responsabilidades dos Passageiros:

1. não divulgar a terceiros login e senha de acesso à Plataforma, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade;
2. usufruir, pela Plataforma, apenas dos Serviços do modo contratados e de modo que não desrespeite os direitos dos Motoristas, nos termos da lei aplicável e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
3. obter o acesso a rede de dados para usar os Serviços, bem como arcar com as taxas e encargos da rede de dados;
4. adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e a Plataforma, bem como quaisquer de suas atualizações. A CENTRAL DE TRANSPORTES NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso ou qualidade da rede de internet e de comunicações eletrônicas;
5. manter atualizada a Plataforma, conforme disponibilização de novas versões nas lojas virtuais Google Play e Apple Store;
6. usufruir dos Serviços de acordo com o padrão de comportamento exigido pela legislação em sua definição de ordem e conduta, considerados os parâmetros de respeito e cordialidade condizentes com a moral e ética exigidos pelas normas de ordem pública;
7. efetuar os pagamentos pelos Serviços e em moeda física, quando autorizado pela Central de Transportes, conforme divulgação na Plataforma;
8. cumprir com os Termos de Uso assinados e divulgados pela Central de Transportes;
9. informar à Central de Transportes qualquer alteração dos dados cadastrais, inclusive, os dados financeiros junto à Intermediadora de Pagamentos;
10. avaliar o transporte solicitado na Plataforma e executado pelo Motorista, com objetivo de avaliação das condições adequadas na execução do contrato de transporte;
11. acompanhar o histórico das transações e pagamentos em sua área na Plataforma;
12. ressarcir a Intermediadora de Pagamentos por todo e qualquer prejuízo comprovadamente sofrido em virtude de multas e/ou penalidades aplicadas pelas bandeiras, pelos emissores ou pelas autoridades governamentais em razão do descumprimento das regras e exigências estipuladas;
13. não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda que indique, promova ou faça apologia a terrorismo, violência ou a qualquer forma de discriminação, incluindo, mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra direitos humanos;
14. não introduzir ou difundir programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso, aos sistemas da Plataforma ou de usuários;
15. não difundir, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que de qualquer forma atente contra direitos reconhecidos pela legislação;
16. não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, “spam“, “e-mail de correntes“, “marketing piramidal“, ou qualquer outra forma de solicitação;
17. não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato, bem como não omitir informações relevantes sobre a oferta, de forma a potencialmente induzir a erro eventuais receptores de referida informação e
18. não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade.

1. São responsabilidades da JUY:

1.  prestar o serviço de transporte em parceria com os Motoristas e de acordo com a legislação aplicável, especificamente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012);
2. informar como a prestação dos Serviços será efetuada e reportar a existência de eventuais regiões não atendidas, comprometendo-se a realizar a atividade no modo, prazo e padrão convencionados;
3. disponibilizar ao Passageiro meio de comunicação com objetivo de atendimento e contato para aperfeiçoamento da relação jurídica e solução de eventuais problemas acontecidos;
4. apurar e corrigir eventuais falhas na prestação dos Serviços, de acordo com os Termos de Uso e a Política de Privacidade que regem a relação jurídica, após comunicação do Motorista;
5. vincular o Passageiro na Plataforma para a fruição direta dos Serviços;
6. prestar informações claras aos Passageiros na divulgação e prestação dos Serviços, bem como na gestão de pagamentos;
7. zelar pela eficiência e regular e funcionamento da Plataforma;
8. divulgar na Plataforma apenas Serviços que não violem direitos de menores de idade, não desrespeitem os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentem caráter difamatório, e com comercialização é permitida e em conformidade com a legislação brasileira vigente;
9. responder com exclusividade pelos atos praticados por seus prepostos, administradores e/ou por toda e qualquer pessoa que venha a ter acesso à senha de administração da Plataforma;
10. obter todas as autorizações necessárias para as imagens, fotografias e/ou vídeos inseridos em anúncios divulgado na Plataforma, devendo se responsabilizar integralmente por eventual infração dos direitos de terceiros;
11. emitir as respectivas notas fiscais relacionadas às transações realizadas na Plataforma sobre os Serviços;
12. responder pelas obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas na Plataforma;
13. ressarcir a Intermediadora de Pagamentos por todo e qualquer prejuízo comprovadamente sofrido em virtude de multas e/ou penalidades aplicadas pelas bandeiras, pelos emissores ou pelas autoridades governamentais em razão do descumprimento das regras e exigências estipuladas;
14. fornecer suporte técnico consistente em informações de configuração e uso da Plataforma por telefone das 9:00 às 18:00 de segunda a sexta e através de correio eletrônico, estando ambos divulgados na Plataforma e
15. proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente Termo de Uso. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

1. A JUY não terá a obrigação de informar previamente aos Passageiros sobre as interrupções necessárias em caso de urgência, assim entendidas aquelas que coloquem em risco o regular funcionamento do servidor e aquelas determinadas por motivo de segurança da totalidade dos Passageiros contra vulnerabilidades detectadas assim que isto ocorra, interrupções estas que perdurarão pelo tempo necessário à supressão dos problemas.
2. A JUY não garante a ausência de vírus e outros elementos nos conteúdos e serviços prestados por terceiros através da Plataforma que possam introduzir alterações nos sistemas informáticos, documentos eletrônicos ou arquivos dos usuários.
3. A JUY se reserva o direito de introduzir novas facilidades, serviços ou ferramentas com o intuito de enriquecer a experiência do usuário no uso da Plataforma, podendo estes ser de qualquer natureza como logística, de pagamento, de administração, de acessibilidade, entre outros.
4. A JUY não se responsabiliza pelas condutas individuais dos Motoristas cadastrados na Plataforma alheias ao serviço de transporte, que poderão ser demandados individualmente para responsabilização civil ou criminal das ações praticadas.
5. A JUY não garante que os usuários utilizam a Plataforma em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública, os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade. Do mesmo modo, não garante a veracidade e exatidão, esgotamento ou autenticidade dos dados disponibilizados pelos usuários nas páginas da Plataforma, não sendo responsável por infrações de usuários nesse sentido.
6. A JUY não será responsável também por falsificação de identidade por usuários, ou por conteúdos, informações, opiniões e manifestações de usuários ou terceiros que se comuniquem pela Plataforma. O mau uso da conta é de responsabilidade dos usuários.
7. A JUY reserva o direito, não constituindo uma obrigação, de monitorar qualquer conteúdo introduzido na Plataforma e de remover ou alterar qualquer conteúdo que sejam considerados pela Central de Transportes, uso inapropriado destas regras, podendo também suspender, restringir ou finalizar o uso dos Serviços, caso haja uso inapropriado.

• DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. O Passageiro reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao App Juy , incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, layout, design, textos, imagens, gráficos, códigos-fonte, banco de dados, funcionalidades e quaisquer outros conteúdos desenvolvidos e/ou disponibilizados pela JUY, são de titularidade exclusiva da JUY ou de seus legítimos licenciantes.
2. É vedado ao Passageiro copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir ou de qualquer forma utilizar ou explorar economicamente, no todo ou em parte, o conteúdo do App Juy ou os direitos de propriedade intelectual nele inseridos, sem a autorização prévia e expressa da JUY.
3. O uso do App Juy e a aceitação dos presentes Termos não conferem ao Passageiro qualquer direito de propriedade intelectual ou de uso econômico sobre os elementos protegidos pertencentes à JUY ou a terceiros, sendo concedida apenas licença de uso pessoal, limitada, revogável e intransferível, exclusivamente para a finalidade prevista neste documento.
4. O Passageiro se obriga a respeitar os direitos de propriedade intelectual da JUY e de terceiros, respondendo civil e criminalmente por eventuais violações.

• ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E DA POLÍTICA

1. Conforme já disposto na Cláusula 2.5, acima, a JUY reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar, atualizar ou modificar as disposições constantes deste Termo de Uso, visando ao aprimoramento dos serviços, à adaptação a novas exigências legais ou regulatórias, ou a ajustes decorrentes de inovações tecnológicas.
2. As eventuais alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no App Juy ou em outros canais oficiais de comunicação, sendo o Passageiro responsável por acompanhar periodicamente as atualizações e assegurar que concorda com as novas condições.
3. Caso o Passageiro não concorde com as alterações promovidas, poderá, a seu critério, descontinuar o uso do App Juy e solicitar o encerramento de sua conta junto à JUY. A continuidade do uso do App Juy após a entrada em vigor das alterações será interpretada como aceitação tácita e integral das novas disposições.

• DESVINCULAÇÕES

1. Os Passageiros reconhecem que este instrumento não estabelece qualquer forma de associação, joint venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade com a JUY, bem como não confere permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da Central de Transportes, tampouco determina direitos a vínculos empregatícios entre empregados, funcionários, dirigentes, prepostos e/ou contratados com a JUY, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
2. Os Passageiros reconhecem e aceitam que qualquer contato, ato jurídico, relação contratual, negociação ou abordagem de qualquer natureza entre usuários através da Plataforma serão interpretadas como realizados única e exclusivamente entre os usuários. Desse modo, os Motoristas reconhecem que a Central de Transportes não tem nenhum tipo de responsabilidade por danos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados em razão destas relações.

• DISPOSIÇÕES GERAIS

1. O presente Termo de Uso vigorará a partir da adesão do Passageiro, mediante o preenchimento e validação do cadastro por todo o período de vigência do cadastro, constituindo a totalidade do acordo e entendimento entre as partes, não podendo ser cedido e tampouco transferido esse Termo de Uso, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da JUY.

1. O presente Termo de Uso prevalecerá sobre quaisquer outros documentos ou acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, referentes às condições nele estabelecidas.
2. A não exigência, por qualquer das partes, do cumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida, será considerada mera tolerância, não implicando na sua novação, e tampouco na abdicação do direito de exigi-la no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições.
3. Os Passageiros têm pleno conhecimento, ainda, de que os Serviços são prestados obedecendo a todas as exigências legais em vigor. Os danos e acidentes provenientes de dolo ou culpa da conduta dos Motoristas relativo à prestação dos Serviços de forma irregular, ilegal ou em desacordo com as regras estabelecidas por esse Termo de Uso são de sua inteira responsabilidade.
4. Caso qualquer disposição desse Termo de Uso seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos desse instrumento, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade do presente Termo de Uso.
5. As funcionalidades oferecidas pela Plataforma são fornecidas de acordo com a disponibilização de desenvolvimento, podendo sofrer alterações em razão da conveniência, necessidade e avaliação da desenvolvedora, sem aviso prévio, garantida a operação básica para exercício do serviço de transporte.
6. Este Termo de Uso obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.

1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

1. Este documento, bem como todas as relações dele decorrentes, será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial as disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
2. As partes elegem o foro da Comarca de [Porto Velho], Estado de [Rondônia], como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento ou da utilização do App Juy JUY, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• CONTATO PARA DÚVIDAS E EXERCÍCIO DE DIREITOS

1. Caso o Passageiro deseje obter mais informações sobre o presente Termo de Uso, exercer seus direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais ou esclarecer qualquer dúvida acerca do funcionamento do App Juy, poderá entrar em contato com a equipe responsável por meio dos seguintes canais:

• Endereço de e-mail para contato e exercício de direitos: contato@juy.app.br
• Telefone de atendimento: 48 8838-1814
• Endereço físico: Avenida Pref Osmar Cunha, 416 – Sala 1108, Florianópolis SC – CEP: 88015100

1. A JUY compromete-se a responder às solicitações de forma clara, tempestiva e em conformidade com a legislação aplicável, respeitando os prazos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e garantindo a segurança e a confidencialidade das informações do Passageiro.